O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um auxílio do Governo Federal destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade. Para ter direito ao BPC/LOAS, é necessário atender a alguns critérios:

1. Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de se sustentar e nem de serem sustentadas por familiares.
2. Pessoas com Deficiência: Indivíduos de qualquer idade que tenham uma deficiência de longo prazo (mínimo de dois anos), que os impeça de participar plenamente da sociedade de forma independente.
3. Critério de Renda: A renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Em alguns casos, é possível comprovar a necessidade mesmo se a renda for um pouco maior.
4. Cadastro no CadÚnico: Para solicitar o benefício, é obrigatório estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O BPC não exige contribuição ao INSS.

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O Auxílio-Doença, atualmente chamado de Benefício por Incapacidade Temporária, é concedido pelo INSS para trabalhadores que, devido a uma doença ou acidente, ficam temporariamente incapazes de exercer suas atividades. Para ter direito, é necessário cumprir alguns requisitos:

1. Qualidade de Segurado 🏥
   • O trabalhador precisa estar contribuindo para o INSS ou estar dentro do período de graça (tempo em que ainda mantém a cobertura do INSS mesmo sem contribuições recentes).
2. Carência de 12 Contribuições Mensais 📅
   • Em geral, é necessário ter pago pelo menos 12 meses ao INSS antes de solicitar o benefício.
   • Exceção: Acidentes de qualquer natureza e doenças graves previstas em lei (como câncer e HIV) não exigem essa carência.
3. Comprovação Médica 🩺
   • O segurado precisa passar por uma perícia médica do INSS, que avaliará se a incapacidade impede o trabalho.
   • Caso seja comprovada a incapacidade temporária, o benefício será concedido.
4. Afastamento Superior a 15 Dias ⏳
   • O Auxílio-Doença só é pago a partir do 16º dia de afastamento para empregados com carteira assinada (nos primeiros 15 dias, o empregador deve pagar o salário).
   • Para segurados individuais, MEIs e autônomos, o benefício começa a contar desde o primeiro dia de incapacidade.

O Auxílio-Acidente é um benefício concedido pelo INSS para segurados que sofreram um acidente e ficaram com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho. Ele funciona como uma indenização e é pago de forma vitalícia ou até a aposentadoria. Veja quem tem direito:

✅ Quem pode receber o Auxílio-Acidente?

1. Trabalhadores segurados pelo INSS 🏢
   • Empregados CLT
   • Trabalhadores avulsos
   • Segurados especiais (trabalhadores rurais, pescadores artesanais, etc.)

🚨 Importante: Contribuintes individuais (autônomos e MEIs) e domésticos não têm direito ao Auxílio-Acidente.

1. Quem sofreu um acidente e ficou com sequela definitiva 🤕
   • O acidente pode ser de trabalho ou fora do ambiente de trabalho.
   • A sequela deve reduzir a capacidade de exercer a profissão (mesmo que a pessoa continue trabalhando).
2. Quem passou por perícia médica do INSS 🩺
   • É necessário agendar uma perícia no Meu INSS para comprovar a redução da capacidade de trabalho.

💰 Como funciona o pagamento?

• O valor do benefício é 50% do salário de benefício.
• Ele não impede que a pessoa continue trabalhando.
• É pago até a aposentadoria – depois, o valor é incorporado à aposentadoria.

❌ Quem não tem direito?

• Quem já estava incapacitado antes de começar a contribuir para o INSS.

Atendemos clientes de todo o Brasil por meio do Whatsapp. O atendimento inicia com perguntas qualificadoras. Finalizando as perguntas qualificadoras, o atendimento é transferido para um membro de nossa equipe que vai avaliar as respostas. Se tiver direito a algum benefício, já vamos passar a proposta, e sendo aceita, vamos seguir com a parte de documentação para encaminhar o pedido administrativo ou judicial. Não havendo direito, vamos esclarecer os motivos.
Também atendemos clientes presencial no escritório que fica em Criciúma – SC.
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Processos administrativos podem ser acompanhados pelo aplicativo Meu INSS. O segurado tem acesso por meio do CPF e senha GOV. Os processos judiciais são acompanhados direto no site do Tribunal por meio do número do processo ou CPF. Nossa equipe sempre está disponível para esclarecer dúvidas.